Jurídico

AÇÕES JUDICIAIS ATIVAS

Reconhecimento da GAJ como vencimento básico

• Nota Pública 
• Parecer Técnico – Natureza jurídica da GAJ – 19.09.2018

Gratificação por encargo de curso/concurso

• Nota Pública – 2016
• Nota Pública – 2020

Incorporação da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 aos proventos de aposentadoria;

• Nota Pública   

Documentos para ação:

– Procuração assinada 
– Certidão Função Comissionado
– Contracheque (últimos três antes de aposentar e um atual)
– Publicação da aposentadoria
– Comprovante de Residência

Ação para percepção em pecúnia das horas trabalhadas no recesso forense

• Parecer Técnico 
• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG, CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Certidão do NGP constando as horas trabalhadas.

Ação para percepção de férias não gozadas no exercício de cargo comissionado

• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG e CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Ato de concessão de aposentadoria/exoneração;.
  – Certidão do histórico de exercício de cargo ou função comissionada e ato de
  aposentadoria/exoneração (ou documentos que comprovem as férias não gozadas e a
  aposentadoria/exoneração, e.g. ato de aposentadoria, requerimento/processo administrativo,
  certidões etc.)

Ação para inclusão das tarifas de participação no cômputo do auxílio-saúde e para percepção do auxílio com o acréscimo de 50% em casos de deficiência ou idade superior a 50 anos (Resolução 500 do CNJ)

• Notas Públicas:
  Nota Pública 1
  Nota Pública 2
  Nota Pública 3Documentos para ação:
  – Procuração assinada;
  – Identidade funcional ou RG e CPF;
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Certidão dos valores pagos a título de auxílio-saúde dos últimos 5 anos (pode ser solicitada ao SEBEN – Setor de Benefícios no e-mail: seben@jfes.jus.br ou no telefone: (27) 3183-5132);
  – Comprovante dos gastos efetivos e demonstrativo dos valores de participação individualizados por mês e ano do plano de saúde dos últimos 5 anos (pode ser
  solicitada à Assejufes).

Ação do PASEP

• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG, CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Extratos do PASEP;
  – Cálculos de atualização do saldo;
  – Memorial de cálculos.

Ação de isenção do imposto de renda

• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG, CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Últimos 03 (três) contracheques;
  – Laudo médico;
  – Ato de aposentadoria.

Ação para a repetição de indébito das contribuições previdenciárias descontadas sobre o salário maternidade

• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG, CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Contracheques dos meses de licença-maternidade.Nota aos associados – Ação para repetição de indébito dos descontos de contribuição social sobre o salário.

Ação para inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, do adicional de férias e da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia

• Nota Pública
  Documentos para ação:
  – Procuração assinada 
  – Identidade funcional (ou RG, CPF);
  – Comprovante de residência atualizado;
  – Contracheques (preferencialmente dos últimos 5 anos ou, se mais recente, a partir da
  concessão do abono de permanência; no mínimo, referentes à gratificação natalina e ao
  mês de férias de cada ano);
  – Documento ou portaria que comprove a concessão do abono de permanência e, se
  aplicável, a data de cessação do recebimento da verba quando da aposentadoria.